Terça, 23 Maio 2017

 

Schirlei Azevedo e Heitor Brinhosa: A Previdência e a Mulheres

O desmonte da Previdência Social impõe retirada de direitos adquiridos e aumento das desigualdades sociais, mas não mexe nos privilégios das classes dominantes, levando à privatização desse direito social e ao aumento do lucro dos bancos e das empresas de previdência privada. Está alinhado aos interesses rentistas e dos partidos fisiológicos que são financiados para a manutenção dos seus interesses, via financiamento empresarial de campanha.

O substitutivo apresentado pelo Relator modifica a idade mínima para a aposentadoria das mulheres de 65 anos para 62 anos, o que na prática não altera o essencial, pois existe uma regra estabelecida no texto original e também nesse substitutivo que afirma que, a cada ano que a expectativa de sobrevida do IBGE aumentar, a idade mínima também aumentará.

Em poucos anos essa idade mínima será inclusive maior que os atuais 62 anos e os 65 anos do texto original. Considerando que a mulher poderia se aposentar com 55 anos ou por tempo de contribuição, com o desmonte da previdência e dada a regra móvel, a mulher em poucos anos terá que trabalhar mais de dez anos em relação aos atuais 55 anos, ou seja, aumentará sua vulnerabilidade social.

 

Além da idade mínima alterou-se o tempo de contribuição para a aposentadoria integral, de 49 anos para 40 anos, sendo que para a mulher se aposentar aos 62 anos precisará começar a trabalhar aos 22 anos sem interromper o pagamento das contribuições.

Assim, as “alterações” em nada modificam a divisão sexual do trabalho, continuam a reproduzir as desigualdades salariais do mercado de trabalho e essencialmente ao extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição força as mulheres a ficarem no mercado de trabalho até a idade que tenham contribuído com os 25 anos mínimos.

Sendo que, nesse caso, 47% das mulheres não estariam aposentadas, persistindo a dupla ou tripla jornada que resultam em oito horas de trabalho a mais na semana, não remuneradas. Ao considerarmos todas as dificuldades de manutenção do emprego ou da contratação, após os 60 anos de idade – a não ser em casos de contratação por terceirizadas em serviços gerais – diminuirá significativamente o valor do benefício de aposentadoria, independente de ser ou não integral.

Esse desmonte reproduz toda a informalidade do mercado de trabalho no benefício previdenciário, dificultando ainda mais o acesso à aposentadoria e fazendo com que muitas mulheres sejam deslocadas da previdência social para a assistência social com o BPC. Esse inclusive é o objetivo do ajuste fiscal recessivo promovido pela política neoliberal do PMDB/ PSDB.

Com relação às mudanças nas pensões por morte e no acúmulo de benefícios, de acordo com o Anuário Estatístico da Previdência Social (2015), do total de pessoas que receberam pensão por morte, 84% (ou 6,2 milhões) foram mulheres. Apenas 2,3 milhões (8% do total de beneficiários de Previdência) acumularam benefícios de aposentadoria e pensão, sendo 84% mulheres. A importância das pensões por morte para as mulheres na faixa etária de 60 anos é grande, apesar de três quartos das pensões por morte recebidas pelas mulheres não ultrapassarem dois salários mínimos.

Em dez anos, a proporção de mulheres chefes de família triplicou, chegando a 22% dos lares brasileiros. A brasileira, solteira e mãe, com salários mais baixos, que vive de aluguel, com dupla ou tripla jornada, responsável única pela manutenção da família é a verdadeira vítima desse governo.

Estamos diante do aprofundamento da feminização da pobreza, a maior vítima desta PEC será a mulher, negra, sem acesso a educação de qualidade e profissionalizante, que terá como única saída perder parte do salário em um contrato terceirizado para garantir um subemprego como forma de manter a sobrevivência da sua família. Ou, pior, buscar essa sobrevivência na informalidade.

Cabe ressaltar que, a partir do momento em que congelaram por 20 anos os investimentos em educação, saúde, assistência e segurança, aprofundaram ainda mais esta informalidade e a divisão sexual e social do trabalho. Ao negarem o acesso às políticas, delegam as responsabilidades pelos cuidados de crianças, dos idosos, das pessoas com deficiência e adoecidos às mulheres.

O estabelecimento de teto da despesa pública da união por 20 anos, seguido pelo desmonte da previdência, que exclui principalmente mulheres, e a reforma Trabalhista alterando mais de 200 artigos da CLT, afirma um movimento que vem ocorrendo internacionalmente.

Com a financeirização do capital, a automação industrial, a redução de postos de trabalho em função das novas formas de prestação de serviços e comércio, e a necessidade de construir alternativas para o desemprego estrutural mundial, tem fortalecido a máxima de aprofundar ainda mais a divisão sexual e social do trabalho. Em que, às mulheres cabe apenas o espaço privado, os cuidados com a família.

Para o governo golpista, as mulheres devem ser “belas, recatadas e do lar”, em que a mulher é apenas dona de casa, é dependente financeiramente do companheiro, é inadequada para ocupar espaços de poder e/ou de decisão, tampouco deve se atrever a ocupar grandes carreiras profissionais garantidas “naturalmente” para homem cis, branco, de classe média e sem necessidades especiais.

O não investimento por 20 anos em saúde, educação, assistência social, a desvinculação de benefícios do salário mínimo, a reforma da previdência e a reforma trabalhista, com certeza, atingirá principalmente a vida de milhões de trabalhadoras. Que dependem do Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Previdência Social e que tem, no ensino público, a única perspectiva de formação e profissionalização.

O desmonte da seguridade social (saúde, assistência e previdência) já é uma realidade, quando congelaram o investimento em saúde e propuseram a contrarreforma da previdência, assinaram o fim do trabalho socialmente protegido. Ora, se o que vale é a terceirização irrestrita, em que há elevada taxa de rotatividade, com trabalhadores e trabalhadoras permanecendo em média 2,7 anos no emprego intermediado, teremos que trabalhar para além dos 80 anos.

O golpe parlamentar contra a legítima presidenta Dilma Rousseff (PT), agora é golpe continuado contra os direitos previdenciários e trabalhistas das mulheres, esse mesmo desmonte que começou a ser derrotado pelas Frentes de Lutas (sindical e social), o movimento 8M, as manifestações de 15 de março, as emendas parlamentares que desarticularam a base governista na comissão especial da reforma previdenciária, a inauguração popular do Rio São Francisco com Lula e Dilma, que resultou em aumento da rejeição de Temer no Norte e Nordeste, as nomeações de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e o PSDB, em detrimento do PMDB de Renan Calheiros (PMDB/AL), e a disputa pela hegemonia interna do PMDB que levou ao rompimento definitivo de Renan Calheiros (PMDB/AL).

Não só todas as críticas ao texto enviado pelo governo golpista continuam válidas, mas as mulheres continuam e continuarão sendo uma força social fundamental na restauração da democracia e da soberania brasileira, além de uma força importantíssima contra o patriarcado fisiológico que predomina na nossa sociedade.

Schirlei Azevedo e Heitor Brinhosa são assessores da Bancada do PT Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

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