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Juízes e Promotores têm atestado de idoneidade vitalício?

Por Cleberson Marcon

Na noite de ontem (votação se estendeu até às 4h30min da madrugada) a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4850/16 (as chamadas “10 medidas de combate à corrupção”). O PL se originou de uma proposição do Ministério Público com o apoio de entidades da sociedade civil.

É louvável a iniciativa de promotores ou mesmo de integrantes do Poder Judiciário de provocar o Congresso Nacional para discutir e aperfeiçoar a legislação no sentido de combater qualquer tipo de corrupção, seja de agentes públicos ou mesmo de operadores da iniciativa privada.
Durante a votação do PL 4850/16 o deputado federal Weverton Rocha (PDT/MA) apresentou uma emenda que foi aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. A emenda prevê a possibilidade de responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.


Esse talvez seja um dos pontos mais polêmicos da votação. Particularmente concordo com a inciativa do deputado maranhense pedetista. Ser promotor ou juiz não é portar um atestado de idoneidade vitalício. Pelo contrário, as evidências mostram que estamos longe disso. Membros do MP ou do Judiciário não podem estar acima da lei.
A narrativa construída pela grande imprensa alimentada especialmente pelo promotor Deltan Dallagnol de que a Lava Jato acabou é completamente falaciosa. Membros do MP e do Judiciário estão se colocando como vítimas porque não querem responder por seus atos abusivos.


Juízes e promotores são fundamentais para fortalecer o Estado Democrático de Direito. Mas eles não podem atuar de forma político-partidária para criminalizar partido “A ou B” ou uma ainda perseguir lideranças políticas que tem orientação ideológica “A ou B”.


Com a legislação atual é muito difícil um juiz, promotor ou procurador que comete abusos de autoridade ser responsabilizado. Não existe uma tipificação e muito menos uma pena. E ‘cá pra nós’ quantos integrantes da magistratura ou do MP se envolvem em vendas de sentença, crime organizado ou narcotráfico?


Vejamos o caso do ex-senador Demostenes Torres (DEM/GO), procurador do estado de Goiás, que perdeu o mandado no Senado Federal, envolvido em corrupção com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Qual foi a pena dele? Aposentadoria compulsória com salário de R$ 25 mil. Você acha justo?


A juíza Clarice Maria de Andrade da Comarca de Abaetetuba, no nordeste do Pará, manteve em 2007, uma jovem de 15 anos presa por 26 dias numa cela com 30 homens (a jovem sofreu violência psicológica, física e sexual). E depois de 09 anos qual foi a pena para esta magistrada? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a juíza por dois anos da magistratura e manteve o salário integral. Ou seja, o CNJ deu férias remuneradas de dois anos para a juíza.


Sou completamente favorável a tipificar o crime de abuso de autoridade de juízes, promotores e procuradores. E lembro que isso não tem nada a ver com a Operação Lava Jato, que é a “cortina de fumaça” desses que se acham os paladinos da moralidade e que não querem ser julgados por seus abusos.


Se políticos de alta plumagem estão sendo presos por atos de corrupção (eu concordo plenamente) porque magistrados ou integrantes do MP não podem ser presos também por atos de abuso de autoridade ou corrupção? Porque eles estão acima da lei?

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