Segunda, 19 Fevereiro 2018

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PARABÉNS PT 38 ANOS!


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PARABÉNS PT 38 ANOS!

As dez medidas como projeto de poder

Tudo nesta vida tem dois ou mais lados. Moeda tem dois, folha de papel tem dois lados, um cubo tem quatro lados.

Com efeito, quem conhece um só lado de qualquer coisa, não conhece nada. É um desinformado.

Eis porque é importante conhecer a opinião do jurista Eugênio Aragão sobre as tão propaladas dez medidas contra a corrupção, que são muitas mais.

Antes, porém, o currículo do doutor Aragão:

*Eugênio Aragão formou-se em direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1982. Tornou-se mestre em direito internacional pela Universidade de Essex, Inglaterra, em 1994, e doutor em direito pela Ruhr-Universität Bochum, Alemanha, em 2007, com menção summa cum laude.

É professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília desde 1997.

Ingressou no Ministério Público Federal como procurador da República em 1987. Atuou no Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, assistindo o procurador-geral da República, entre 1987 e 1989. Entre 1991 e 1993, foi diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República. Na extinta Secretaria de Coordenação da Defesa dos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Procuradoria Geral da República, Aragão atuou na defesa dos direitos dos povos indígenas entre 1989 e 1991 e foi coordenador da defesa do patrimônio público entre 1991 e 1993.

 

Em 1995, foi promovido a procurador regional da República, atuando principalmente em matéria criminal e em causas de desapropriação para reforma agrária, e em 2004 recebeu promoção a subprocurador-geral da República.

Foi vice-procurador geral eleitoral de 2013 a 2015.

Foi cotado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federa*.

Aragão e 10 medidas: é um projeto de poder

"Avanços democráticos se fazem defendendo a Constituição, não agindo contra ela"

 

O que o ministério público federal entende de "avanço democrático"?

Chega a ser uma pilhéria ler-se na Folha de São Paulo, ontem, artigo subscrito pelo Senhor Procurador-Geral da República a defender as famigeradas "10 Medidas", difundidas em estrondosa campanha institucional pelo ministério público federal. Foram as propostas qualificadas por S. Exª como "avanço democrático", pois seriam "fruto de uma longa e bem-sucedida iniciativa que angariou amplo apoio popular, já que mais de 2 milhões de brasileiros o subscreveram”.

Nunca é demais reafirmar que as chamadas "10 medidas" são objeto de intensa publicidade feita com recursos públicos. Nada têm de iniciativa popular, mas, sim de iniciativa corporativa vendida como remédio necessário para o "combate à corrupção" e, em verdade, não passa de um grande engodo para que a sociedade venha a aceitar restrições a garantias fundamentais.

Assinaram-na 2 milhões de incautos ou desinformados, havendo, antes, a opinião pública, sido bombardeada com notícias e editoriais que vendiam a corrupção como o maior mal do País. Uma autêntica campanha de argumentos ad terrorem.

Por detrás de tudo está um projeto de poder corporativo, que torna os órgãos do complexo policial-judicial intangíveis pelos abusos que vêm cometendo em suas ruidosas investigações por forças-tarefa. Pretendem aproveitar provas ilícitas, querem o poder de amplo plea bargain a condenar cidadãos por acordos que dispensem a instrução criminal, sonham em poderem armar situações de ofertas ilusórias de peita para testar integridade de funcionários, gostariam de tornar o habeas corpus mais burocrático, impedindo juízes de concedê-lo ex officio sem audiência prévia do ministério público e por aí vai.

O ministério público não tem se revelado uma instituição merecedora de tamanha confiança que lhe permita agir sub-repticiamente contra a cidadania. Tem evoluído, isto sim, a um monstrengo indomável pelo estado democrático de direito, megalomaníaco, a querer sufocar todos outros formadores da vontade política da Nação. Quer-se ungido por indiscutível superioridade moral que, no fundo, não passa de arrogância e prepotência.

Querer qualificar isso de "avanço democrático" é o cúmulo da falta de auto-crítica. Avanços democráticos se fazem, antes de mais nada, defendendo a constituição e não agindo contra ela. Onde estava o ministério público quando um deputado quadrilheiro, hoje preso por representar risco à ordem pública, logrou movimentar-se para destituir a presidenta democraticamente eleita? Onde estava o ministério público quando o Sr. Moro divulgou criminosamente interceptações feitas em chamadas da presidenta da república? Onde estava o ministério público quando ministro supremo indisfarçavelmente partidário da então oposição, impediu a entrada em exercício do ministro-chefe da casa civil nomeado pela presidenta da república, utilizando-se como "prova" de desvio de finalidade de sua nomeação interceptações flagrantemente ilegais? Onde estava o republicanismo do ministério público quando determinou com bumbo e fanfarra a instauração de inquérito contra a presidenta da republica por fato à toda evidência fútil às vésperas de seu julgamento pelo Senado?

A atual administração do ministério público federal não tem o direito de pronunciar a palavra "democracia", porque se associou, com ações e omissões, às forças do atraso, carregando em suas costas o peso de parte decisiva do golpe contra um governo legítimo para permitir se instaurar um regime autoritário de rapina das conquistas sociais, de desprezo aos direitos fundamentais e de cupidez com a pratica de desvio de poder para o atendimento de interesses privados escusos. A inação desse ministério público que fala de democracia foi causa eficiente para sacrifica-la. E agora quer posar de força moral para "combater" a corrupção, como se fosse travar uma guerra em que as convenções de Genebra e da Haia na têm aplicação: tempos extraordinários exigem medidas extraordinárias, não é, Senhor Procurador-geral?

Ninguém nega a importância de ações de controle da corrupção. Mas não se pode vender a ideia que um direito penal que distinga entre pessoas de bem e pessoas mais propensas ao crime, ou seja, inimigos, possa validamente fazer esse serviço. Um direito penal dessa espécie é a confissão do fracasso do próprio controle, é direito penal simbólico a servir de escusa para a incompetência em formular e implementar políticas estruturantes contra a corrupção. Serve apenas para desopilar o fígado de uma sociedade cheia de ódios e fobias, adredemente incutidas em seu seio para se tornar manipulável por esse tipo de campanha que só tem por resultado a alavancagem do poder corporativo.

Acorda, Brasil, pois "tem gente que está do mesmo lado que você, mas deveria estar do lado de lá! Tem gente que machuca os outros, tem gente que não sabe amar! Tem gente enganando a gente: veja a nossa vida como está... Mas eu sei que um dia a gente aprende. Se você quiser alguém em quem confiar, confie em si mesmo. Quem acredita sempre no alcança!" , para lembrar de rica lição de vida de Renato Russo".

Eugênio Aragão, ex-Ministro da Justiça

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