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PEC 241/2016: um futuro congelado e sem perspectiva para o povo brasileiro

Todos os dias novos ataques aos direitos e ao povo brasileiro surgem com o governo golpista que se instalou no país. Neste momento, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que institui um novo regime fiscal e estabelece um novo teto para o gasto público, congelando por 20 anos recursos financeiros federais destinados à Saúde, Educação e Assistência Social, que ano a ano crescem de acordo com as necessidades da população.

A PEC 241/2016 inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014) e é uma afronta contra tais direitos. Nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores, praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014.

Para exemplificar, se essa regra já estivesse valendo desde 2006, o orçamento da saúde que foi de R$ 102 bi em 2016, seria apenas de R$ 65 bi. Na educação, que teve um investimento de R$ 103 bi, seria de R$ 32 bi, já o salário mínimo que hoje é R$ 880, estaria R$ 550. Esse número significa menos escolas, médicos, remédios, transporte público, segurança e saneamento básico, significa morte das camadas mais empobrecidas do país.

De acordo com o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Mauricio Mulinari, basicamente por três motivos o regime fiscal proposto pelo governo golpista de Michel Temer é extremamente nocivo para a classe trabalhadora. Em primeiro lugar, ele destacou que o regime oculta o tema do sistema da dívida do estado brasileiro.

“A crise financeira, do estado brasileiro, não tem natureza fiscal, como o governo quer passar, não está baseada nos gastos com a saúde, educação, previdência social, aposentadorias ou pensões. O problema financeiro do estado brasileiro está no endividamento do estado, que consome em torno de 45% de toda arrecadação do Governo Federal, que se destina para não mais que 10 mil famílias, ou seja, para a elite brasileira”, explicou.

O novo regime oculta a dívida ao congelar única e exclusivamente os gastos com saúde, com educação e todos os demais gastos sociais, ainda de acordo com Mulinari. Em segundo plano, ele destacou que essa PEC é extremamente nociva, pois entrega todo sistema público brasileiro para a iniciativa privada. “Isso significa basicamente uma coisa: um serviço limitado e de péssima qualidade apenas para aqueles que puderem pagar. A classe trabalhadora mais empobrecida do Brasil está condenada a não ter acesso ao serviço público, já que os gastos serão congelados por 20 anos”, ressaltou.

No terceiro e último ponto levantado por Mulinari, o ajuste fiscal representa um aniquilamento para a classe trabalhadora que não pode pagar por um serviço privado de má qualidade, porque quando se congela o gasto com saúde e saneamento básico representa um aumento da mortalidade das camadas mais pobres, pois aumenta o número de doenças e diminui a capacidade de atendimento na saúde pelo Estado. “Por outro lado, também há um impacto direto na violência, pois quando se congela os gastos com educação e também com a segurança, a população que mora nas periferias está condenada a morrer, sofrendo os impactos que essa medida irá trazer”, concluiu.

Confira aqui o pacote com 55 medidas que representam retrocessos aos trabalhadores. 

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